A utilização de prequestionamento fictício e a interpretação equivocada do Tema nº 339/STF.
O prequestionamento ficto é um instituto que requer que a Corte Superior ...
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A Portaria nº 172/2024 representa um chamado para permanecer no passado, ignorando a evolução atual.
Nos últimos dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão ...
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Os decretos municipais impedem que a Lei nº 8.666/93, já falecida, descanse em paz.
Autoridades responsáveis por gestão pública têm tentado manter a antiga ...
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A Portaria Ibama nº 260/2023 estabelece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo criado ...
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Convite para participação na Transação por Adesão nº 01/2024
No dia 19 do último mês, a Receita Federal divulgou o Edital de ...
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exerce competência normativa sobre o uso de plataformas digitais, conforme estabelecido na Resolução nº 23.732/2024.
Opinião O combate à desinformação e ao uso abusivo de inteligência ...
Leia maisÉ factível estender o prazo de validade da Lei nº 8.666/1993 através de decretos?
Nos decretos municipais de diversas cidades brasileiras, como Nova ...
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