O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que restringe o uso de recursos provenientes de acordos de leniência e delação.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução na última ...
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O Tribunal de Justiça de Goiás nega o prosseguimento de processo de má conduta com base na norma da nova Lei de Improbidade Administrativa.
A aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de ...
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A norma coletiva que permitia a flexibilização da contratação de aprendizes foi considerada inválida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a invalidação ...
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Como a forma de agir pode influenciar na alteração de uma norma escrita.
Desde antes da promulgação do Código Civil, em 2003, a doutrina e os ...
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A interpretação da recente norma do Tribunal Superior Eleitoral pode trazer consequências negativas para a liberdade de expressão na internet.
**Opinião** No começo deste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ...
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