A retroatividade da ‘Lei das saidinhas’ não se aplica a delitos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
O princípio da irretroatividade das leis mais graves significa que essas ...
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Promover a justiça e buscar reparações em situações de assédio sexual e moral ocorridos no ambiente acadêmico.
Opinião: Combate ao assédio sexual e moral nas universidades O assédio ...
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