O Ministro Lewandowski afirma que o governo também tem sua parcela de contribuição para garantir a segurança jurídica.
Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito No âmbito federal, o Ministério ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo determina que plano de saúde deve arcar com o custo de exame genético para tratamento de síndrome.
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
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Caso não haja irregularidades, o prazo para ingressar com ação de ressarcimento por prejuízo ao cofre público é de cinco anos.
A ação de ressarcimento por dano ao erário só é imprescritível em casos ...
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Dispensa e não obrigatoriedade de realizar licitação para o processo de registro de preços.
O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos que visa ...
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O Supremo Tribunal Federal está discutindo se órgãos governamentais têm permissão para celebrar o golpe de Estado ocorrido em 1964.
O Supremo Tribunal Federal está debatendo a legalidade do uso de ...
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Para efeitos de perdão, não é adequado fazer distinção entre gangue e grupo criminoso.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ao analisar o indulto ...
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O prazo para se inscrever no exame de contadores foi estendido até a próxima segunda-feira.
**Última Chance: Inscrições para o Exame de Contabilidade Prorrogadas ...
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O concurso que estava previsto para ter menos de 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, ...
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Um professor que não tem parceiro(a) recebe autorização para adotar uma criança com o mesmo período de licença concedido a uma mulher grávida.
A família monoparental é considerada uma entidade familiar e o núcleo ...
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O Conselho Nacional de Justiça realizará uma iniciativa de urgência para emitir documentos no estado do Rio Grande do Sul.
A Corregedoria Nacional de Justiça está realizando uma ação emergencial ...
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De acordo com o TJ-SP, a infidelidade não é, em si mesma, suficiente para causar danos morais.
**Cenas de um casamento** A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...
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JBS estende período de inscrições para o Núcleo de Advocacia Empresarial (NAE) da empresa.
O Estúdio ConJur informa que a JBS, maior empregadora do Brasil e do ...
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que a falta de oportunidade para a defesa se manifestar antes da decisão final resulta na nulidade do trânsito em julgado.
O desembargador Eduardo Guilliod, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de ...
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O governo divulga especificações técnicas e de segurança para apostas.
A regra do jogo A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da ...
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Jogo de regras para a extensão dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
**Opinião sobre Renovação das Concessões de Distribuidoras de Energia** ...
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Falta de habilidades técnicas como obstáculo para a integração de novos membros nas cooperativas.
A Lei nº 5.764, de 1971, estabeleceu a Política Nacional de ...
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Planos de saúde são obrigados a incluir cobertura para cirurgia de confirmação de gênero, determina tribunal norte-americano.
Os direitos dos transgêneros estão em destaque nos EUA, com uma decisão ...
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PSDB questiona a antecipação da eleição para a direção das Assembleias Legislativas de dois estados.
O PSDB acionou o Supremo Tribunal Federal contra artigos das ...
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A competência única para examinar o requerimento de diferenciação no adiamento de casos repetitivos.
Opinião Recentemente, li um artigo do amigo Ravi Peixoto que abordava ...
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A justiça aceita a prescrição da pena para o réu condenado por receptação.
O processo de prescrição da execução da pena começa a contar a partir do ...
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A Ministra Cármen Lúcia marca presença em um evento organizado pela OAB-SP para discutir os 40 anos do movimento das Diretas Já.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoverá o seminário “40 ...
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ADPF não possui competência para revisar a decisão do STJ em relação ao crédito fiscal, determina o Supremo Tribunal Federal.
Cada um na sua O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...
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O evento do Congresso de Oratória da OAB SP promove orientações e estratégias para aprimorar a capacidade de persuasão.
O Congresso de Oratória da OAB SP ocorreu recentemente no auditório da ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo disponibiliza 100 novas oportunidades sem custos para participar do 1º Congresso de Oratória.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo está abrindo mais 100 ...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza a teoria da perda de uma oportunidade para inocentar o acusado de tráfico.
A ausência de provas por parte do Estado pode prejudicar a comprovação ...
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