A distribuição da parcela do ICMS referente a programas de benefício fiscal pode sofrer um adiamento no repasse aos municípios.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em ...
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O Ministro Lewandowski afirma que o governo também tem sua parcela de contribuição para garantir a segurança jurídica.
Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito No âmbito federal, o Ministério ...
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A contagem para cobrança da mensalidade escolar só inicia após o pagamento da última parcela.
O prazo para cobrar mensalidades escolares vencidas começa na data de ...
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