A Receita Federal não inclui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como parte do faturamento para o cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à ...
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O efeito da segunda parte da reforma tributária nas empresas que atuam no setor de exportação.
O território aduaneiro é fundamental para regulamentar a atuação das ...
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Estamos realmente vivenciando a ativação da Lei de Combate ao Abuso de Poder por parte das autoridades?
A Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, ...
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A transferência do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum não resulta em custas processuais para a parte que desistir.
## Cobrança ilegal A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ...
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A visita do Cedes e IBCJ à Suprema Corte da China como parte de sua missão.
Uma delegação composta por estudantes e especialistas visitou o Supremo ...
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Perigos relacionados à ausência de normas para o acesso de informações genéticas de indivíduos por parte das seguradoras de saúde.
**Opinião** O acesso aos dados de pacientes no Brasil é sempre um tema ...
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Pacheco revoga parte de medida provisória que restringia utilização de créditos do PIS/Cofins.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que impugnou parte da ...
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O juiz decidiu que a falta de cumprimento de uma parte do contrato é motivo suficiente para a rescisão.
No caso envolvendo a cantora de funk MC Nick e uma empresa de ...
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Juiz determina que a empresa pague uma compensação à funcionária que foi alvo de assédio por parte de um terceirizado.
Ambiente de Trabalho Insalubre: Empresa é Condenada por Assédio Sexual ...
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Quem se sente receoso diante de estratégias tributárias mais agressivas? (parte 2)
No texto anterior, destacamos a importância do planejamento tributário e ...
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Parte dos valores devidos pela União à educação do Maranhão em precatórios são bloqueados pelo STF.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou o ...
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A disputa nullitatis como opção para a parte envolvida em uma ação judicial predatória.
A litigância predatória é um tema relevante entre os profissionais de ...
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Venha fazer parte do programa ‘Explore a Ordem dos Advogados de São Paulo’
O projeto “Conheça a OAB SP” tem como objetivo aproximar os ...
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STJ exclui a possibilidade de exploração por parte do credor que se recusou a aceitar o plano de recuperação judicial devido à redução no valor de até 90% do montante original.
Nada de “Cram down” É injusto que o Poder Judiciário force o ...
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A determinação que eleva o valor do honorário apenas favorece a parte que fez o recurso, conclui o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sucumbência recíproca é quando ambas as partes em um processo são ...
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A alteração por apenas uma das partes na quantidade de serviço que é vantajosa não constitui uma falha séria por parte do empregador.
**Decisão Judicial Favorece Profissional de Limpeza em Disputa sobre ...
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