Autorização para realizar a cobrança das penalidades impostas pelos Tribunais de Contas.
Opinião O controle externo da administração pública, atribuído aos ...
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Regulamento que estabelece critérios temporais para a demarcação de terras indígenas que sempre foram ocupadas pelos povos tradicionais.
Opinião No dia 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei Federal nº ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou um aumento de 29% no número de decisões tomadas em conjunto pelos seus ministros em comparação com o ano de 2023.
Balanço Positivo do Supremo Tribunal Federal No primeiro semestre deste ...
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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo estabelece as regras para a supervisão das declarações de raça feitas pelos próprios candidatos durante as eleições internas.
Conselho Pleno da OAB SP regulamenta fiscalização das autodeclarações de ...
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