O sistema de crédito acumulado do PIS/Cofins impede a tributação da taxa Selic recebida indevidamente.
Opinião A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que ...
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PIS/Cofins, regime de não cumulatividade e benefício de créditos para empresas exportadoras do setor agropecuário.
Direito do Agronegócio Um tema de grande relevância para a cadeia do ...
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Pacheco revoga parte de medida provisória que restringia utilização de créditos do PIS/Cofins.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que impugnou parte da ...
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Segundo sentença de uma magistrada federal, o imposto PIS/Cofins não é aplicável ao crédito presumido de ICMS.
A juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara Federal Cível da Seção ...
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Reembolso de tributos do PIS/Cofins, produção sob demanda e a obrigação de comprar ou pagar.
Direito do Agronegócio No agronegócio, as empresas buscam formas de ...
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