O México aprovou a possibilidade de eleição popular para juízes em todos os níveis judiciais.
O Senado do México aprovou uma reforma na Constituição do país, ...
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O Superior Tribunal de Justiça limita a possibilidade de utilizar a ação popular como forma de questionar as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) é a última ...
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