A Justiça Eleitoral não possui competência para revisar sentenças de inelegibilidade.
Cada um no seu quadrado A juíza Caroline Dias Lopes Bela, da 59ª Zona ...
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O Supremo Tribunal Federal possui a maioria necessária para confirmar a liminar que vai de encontro à tese das ‘parcelas ínfimas’ no programa de regularização de dívidas tributárias, o Refis.
O Legado de Lewandowski O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou ...
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ADPF não possui competência para revisar a decisão do STJ em relação ao crédito fiscal, determina o Supremo Tribunal Federal.
Cada um na sua O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...
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Segundo o TST, o Ministério Público do Trabalho (MPT) possui a autoridade legal para atuar em casos coletivos relacionados ao meio ambiente de trabalho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui o direito de tomar ações ...
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A vice-presidente destaca que o Conselho da OAB SP possui o maior contingente de advogados públicos em sua história.
O Conselho da OAB SP registra o maior número de advogados públicos da ...
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