A formalização da rescisão indireta do contrato não necessariamente precisa coincidir com o dia em que a ação é ajuizada.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de ...
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O conselheiro do Ministério da Educação (MEC) afirmou que o Brasil precisa melhorar e controlar de forma mais eficiente a avaliação e a regulação do ensino de direito.
Melhorias no Ensino de Direito no Brasil: Avaliação e Regulamentação ...
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A Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro precisa garantir o direito de defesa ao acusado.
CPP para PMs: Aplicação do Código de Processo Penal a Processos Penais ...
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