O Tribunal Superior Eleitoral voltará a realizar julgamentos no Plenário e a retomar prazos processuais a partir desta quinta-feira.
**Volta aos Trabalhos** O Tribunal Superior Eleitoral retomará os ...
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A transferência do Juizado Especial Cível para a Justiça Comum não resulta em custas processuais para a parte que desistir.
## Cobrança ilegal A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ...
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Durante o recesso do mês de julho, os prazos processuais do CNJ serão interrompidos.
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 27/2024, suspendendo ...
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