Restrição e ação judicial da proposta de lei.
Opinião Em um momento em que a liberdade de expressão está sob ameaça no ...
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O TCU aprovou uma proposta que impede o servidor de atuar como advogado.
Conflito de interesses O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou ...
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A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a autonomia do Banco Central pode comprometer o financiamento das atividades do Poder Judiciário.
RESPINGOS DA PEC 65 A Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que ...
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A proposta de legislação para a aquisição compulsória da Avibras.
A Avibras, localizada em São José dos Campos (SP), foi fundada nos anos ...
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Proposta prevê que a prisão só pode ocorrer após decisão em segunda instância e determina o término das audiências de custódia.
O deputado federal General Pazuello (PL-RJ) apresentou um projeto de lei ...
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Mediação de seguros e proposta de honorários condicionais.
Os corretores de seguros desempenham um papel importante na ...
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Lira responde às decisões do STF e estabelece uma comissão para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição que torna o porte de drogas crime.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma ...
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A autonomia territorial do litoral do Brasil está sendo posta em risco devido à proposta de emenda constitucional que visa a ‘privatização’ das zonas de praia.
A proposta de emenda constitucional (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da ...
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O Governo encaminha ao Congresso proposta que redistribui a destinação de verbas do STF.
O projeto de lei PLN 12/2024, enviado pelo Poder Executivo federal ao ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil entregou à presidente do Senado uma proposta de Emenda Constitucional sobre discursos em tribunais.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma proposta de emenda à ...
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O advogado argumenta que, embora seja positiva, a proposta de legislação sobre a Lei de Falências carece de discussão mais aprofundada.
O Projeto de Lei 3/2024, que propõe alterações na Lei de Recuperação ...
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