A justiça reconhece a dispensa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para a propriedade rural localizada em Área de Preservação Permanente (APP).
Imposto Negado: Fazendeiro Consegue Isenção do ITR em Área de ...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo irá analisar a tentativa do Grupo CBAA de inviabilizar a transferência de propriedade de fazendas que já foram negociadas.
Estúdio ConJur A recuperação judicial do Grupo CBAA (Companhia ...
Leia maisA restrição de propriedade de acordo com a legislação ambiental é uma medida administrativa e não gera direito à compensação financeira.
Um imóvel que possui restrições de uso devido à legislação ambiental não ...
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Foi publicada uma lei que autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
A partir da Lei 14.932, os agricultores agora têm a possibilidade de ...
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Quem deve demonstrar que a propriedade rural de pequeno porte é explorada pela família para ser considerada impenhorável?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os ...
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Escritório apresenta novo dicionário bilíngue de propriedade intelectual em São Paulo.
O livro “Dicionário Inglês Português de Propriedade ...
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Decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana em contratos de concessão de serviços públicos.
Opinião No início do século XXI, houve uma forte influência das ...
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Significa que o vendedor garante que tem o direito de vender o imóvel livre de quaisquer defeitos legais e que o título de propriedade é aceitável para uma transação de mercado.
Opinião Um assunto discutido em negócios imobiliários relevantes é a ...
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A arrematação de um imóvel é um método que resulta na aquisição da propriedade.
Arrematação de imóvel em leilão judicial: modo derivado de aquisição da ...
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