A magistrada impõe uma penalidade pecuniária à administração pública local em razão da demora em agendar tanto a marcação de consultas quanto de exames pelo Sistema Único de Saúde.
O Estado tem o dever, estabelecido constitucionalmente, de garantir o ...
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A criação de câmaras empresariais adicionais no Tribunal de Justiça de São Paulo é respaldada e conta com o apoio tanto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto da Defensoria Pública.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Defensoria Pública do ...
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As decisões do Supremo Tribunal Federal têm causado divergências no Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade de invadir uma residência em caso de fuga ao avistar a polícia.
A mudança de hábito na jurisprudência sobre invasão de domicílio pela ...
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