O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a falta de resolução definitiva em um processo penal impede a redução da pena.
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre a prorrogação da ...
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STJ exclui a possibilidade de exploração por parte do credor que se recusou a aceitar o plano de recuperação judicial devido à redução no valor de até 90% do montante original.
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