PGE-SP publica edital para firmar acordos referentes a precatórios estaduais.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um edital de ...
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A empregada incentivada a se demitir tem direito a receber as verbas rescisórias e os valores referentes às diferenças salariais.
Pedido de demissão considerado nulo pela 1ª Vara do Trabalho do Palmas ...
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A defesa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo solicita a disponibilização dos documentos referentes às medidas cautelares.
A defesa do desembargador Ivo de Almeida, afastado do Tribunal de ...
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O Supremo Tribunal Federal autoriza que ações referentes à demarcação de terras indígenas no Paraná possam começar a ser processadas.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações judiciais relacionadas à ...
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