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O projeto propõe a incorporação da legítima defesa em situações de invasão de residências ao Código Penal.

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25 de setembro de 2024

O projeto propõe a incorporação da legítima defesa em situações de invasão de residências ao Código Penal.

**PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE: Proposta de Legítima Defesa em Caso de ...

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