O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que restringe o uso de recursos provenientes de acordos de leniência e delação.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução na última ...
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A determinação que restringe o montante das compensações de créditos tributários é contrária à Constituição.
Desde que a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23 foi publicada, tem havido ...
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O parecer contrário ao projeto de lei que restringe a “saidinha” foi aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A ressocialização dos presos está ameaçada de acordo com o parecer ...
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