A Prefeitura foi sentenciada devido à cobrança de um débito do IPTU que já havia sido pago.
A cobrança indevida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por ...
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A obrigação financeira decorrente de uma dívida trabalhista, que tenha sido contraída antes do casamento, não recai sobre o cônjuge da pessoa responsável pelo débito.
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram uma decisão ...
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O Superior Tribunal de Justiça invalida a ação de busca e apreensão que havia sido autorizada com base em uma decisão vaga e pouco fundamentada.
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu ...
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A notificação do Ministério Público da Paraíba para a Uber ocorreu após ter sido denunciada a ocorrência frequente de atos de discriminação religiosa envolvendo seu serviço.
O Ministério Público da Paraíba notificou a empresa Uber do Brasil ...
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O comprador de um terreno tem direito a ser compensado por ter sido agredido pelo vendedor.
Briga entre vizinhos resulta em indenização por danos morais e lucros ...
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