O projeto propõe a incorporação da legítima defesa em situações de invasão de residências ao Código Penal.
**PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE: Proposta de Legítima Defesa em Caso de ...
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Supremo Tribunal Federal permite a apreensão de celular em situações de divulgação ilegal de diálogos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a ...
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Potencial para firmar um compromisso de não persecução penal em situações de preconceito contra a comunidade LGBT.
Opinião No dia 13 de junho de 2024, celebramos cinco anos desde a ...
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O princípio da bagatela é aplicado com maior frequência em situações de furto do que em outras infrações.
A insignificância jurídica é um princípio aceito nos julgamentos do ...
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O Supremo Tribunal Federal decide sobre as normas de licença maternidade para funcionárias públicas em situações de adoção.
O Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação da Procuradoria-Geral ...
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Legislação de Administração Pública em Situações de Emergência e Medida Provisória 1.221/24: indispensável eficácia.
**Opinião** A Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, trouxe ...
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Probidade do terceiro adquirente em situações de fraude à execução fiscal.
A Lei nº 14.825/2024 reforça a segurança jurídica nas transações ...
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Promover a justiça e buscar reparações em situações de assédio sexual e moral ocorridos no ambiente acadêmico.
Opinião: Combate ao assédio sexual e moral nas universidades O assédio ...
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Situações em que o sigilo profissional relativo aos prontuários médicos pode ser quebrado
O prontuário médico é um documento essencial elaborado pelos ...
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