A penalidade estabelecida em acordo de delação premiada somente pode ser exigida após a decisão judicial.
O acordo de colaboração premiada homologado só se torna eficaz após a ...
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O curso profissionalizante à distância somente é válido para fins de certificação se estiver devidamente registrado e aprovado pelo MEC.
Registrado e carimbado: Remição de pena por curso profissionalizante a ...
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O regime autoritário legalizou a aplicação da pena capital, porém utilizou-a erroneamente somente contra indivíduos que se opunham ao regime de forma ilícita.
Há 60 anos, no dia 1º de abril de 1964, ocorreu um golpe militar que ...
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