A Justiça decide que a Globo não tem a obrigação de pagar indenização por ter representado a vida de Chico Mendes em uma de suas produções.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há dever de ...
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TCU estabelece restrições sobre quais empresas têm permissão para importar produtos de defesa.
O Tribunal de Contas da União analisou uma consulta feita pelo Ministro ...
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O banco não tem responsabilidade de indenizar por roubo do valor sacado em locais distantes da agência.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que ...
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Enam tem a possibilidade de ser utilizado como substituto da fase inicial dos processos seletivos para ingresso na carreira da magistratura.
NOVA RESOLUÇÃO Os Tribunais de Justiça agora têm a opção de adotar o ...
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Decisão da juíza determina que passageiros têm direito a indenização devido ao cancelamento de voo devido às más condições climáticas.
DANOS MORAIS A juíza Maria José França Ribeiro, do 7º juizado Cível e ...
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O Supremo Tribunal Federal está avaliando a questão de se os religiosos têm o direito de negar transfusões de sangue e se o Sistema Único de Saúde deve ser obrigado a fornecer tratamentos adequados.
A análise do Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade religiosa das ...
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As crianças têm o direito constitucional de serem protegidas juridicamente devido à sua condição de vulnerabilidade.
Artigo Opinião A Constituição brasileira estabeleceu grupos e indivíduos ...
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A empregada incentivada a se demitir tem direito a receber as verbas rescisórias e os valores referentes às diferenças salariais.
Pedido de demissão considerado nulo pela 1ª Vara do Trabalho do Palmas ...
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Um site de anúncios classificados não tem a obrigação de solicitar anúncios que estejam em conformidade com as diretrizes do CDC.
Letras Miúdas: Site de classificados não é responsável por imprecisões ...
Leia maisEvento tem o objetivo de angariar a quantia de R$ 100 mil destinada aos advogados do Rio Grande do Sul.
**TECNOLOGIA EM DEBATE** No próximo dia 18, acontecerá o Advocacia ...
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A marca de moda não tem a obrigação de pagar compensação a Caetano Veloso pelo uso da Tropicália como inspiração para sua coleção.
O juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro negou a ação de ...
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Segundo o TST, a ex-esposa do motorista tem direito a receber metade dos valores da ação.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu incluir a ...
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Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, mães que praticaram crimes violentos não têm direito à prisão domiciliar.
Situações excepcionais O ministro do Superior Tribunal de Justiça ...
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O secretário do Ministério da Fazenda afirma que a MP do Equilíbrio Fiscal não tem a intenção de prejudicar o empresariado.
**DUELO DE GIGANTES** No painel de encerramento do Fórum Esfera Brasil, ...
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As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas não têm autoridade para interromper o funcionamento da iluminação das vias públicas.
Vivemos em uma sociedade de risco, onde as evoluções tecnológicas trazem ...
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O Ministro Lewandowski afirma que o governo também tem sua parcela de contribuição para garantir a segurança jurídica.
Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito No âmbito federal, o Ministério ...
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O Supremo Tribunal Federal está discutindo se órgãos governamentais têm permissão para celebrar o golpe de Estado ocorrido em 1964.
O Supremo Tribunal Federal está debatendo a legalidade do uso de ...
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Um professor que não tem parceiro(a) recebe autorização para adotar uma criança com o mesmo período de licença concedido a uma mulher grávida.
A família monoparental é considerada uma entidade familiar e o núcleo ...
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O trabalhador ausente da audiência tem o direito de oferecer prova por meio de testemunhas.
O trabalhador que faltou em uma audiência de instrução e foi declarado ...
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Significa que o vendedor garante que tem o direito de vender o imóvel livre de quaisquer defeitos legais e que o título de propriedade é aceitável para uma transação de mercado.
Opinião Um assunto discutido em negócios imobiliários relevantes é a ...
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O Supremo Tribunal Federal tem a responsabilidade de garantir a preservação da República.
A República Romana, que durou cinco séculos, é considerada até hoje um ...
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A empresa tem a obrigação de divulgar o seu Relatório de Transparência Salarial.
Equidade de gênero é um tema de extrema importância que tem sido ...
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A taxação em apostas de cotas fixas tem apenas o propósito de arrecadar fundos.
No início deste ano, o governo federal publicou o Decreto nº ...
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A empresa responsável pela administração da rodovia tem o dever de compensar financeiramente a pessoa que foi prejudicada em um acidente provocado pela presença de uma área com acúmulo de água.
De acordo com a Constituição, as concessionárias de serviços públicos ...
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O Supremo Tribunal Federal argumenta que as Forças Armadas não têm permissão para exercer a função de “poder moderador”.
Cada um no seu quadrado A maioria dos ministros do Supremo Tribunal ...
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