Autorização para realizar a cobrança das penalidades impostas pelos Tribunais de Contas.
Opinião O controle externo da administração pública, atribuído aos ...
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Aplicação justa de taxas e limites na interpretação dos tribunais.
No dia 9 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ...
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Os tribunais confirmam a correção de uma questão do Exame da OAB relacionada à legislação do SAC.
O conteúdo programático de um concurso não precisa listar leis ou ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil entregou à presidente do Senado uma proposta de Emenda Constitucional sobre discursos em tribunais.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma proposta de emenda à ...
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A adoção da lista específica para mulheres em São Paulo é um modelo inspirador e encorajador para os demais tribunais.
A primeira mulher a ser nomeada desembargadora com base na resolução ...
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Em um painel sobre assédio, a secretária-geral adjunta da OAB SP argumentou a favor da reestruturação dos tribunais de ética.
A Secretária-geral adjunta da OAB SP, Dione Almeida, defendeu a ...
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