Postado em 22 de agosto de 2024O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova obtida no lixo do suspeito sem autorização judicial é válida.A reciclagem probatória foi tema de decisão da 6ª Turma do Superior ...Leia mais
Postado em 19 de maio de 2024A evidência obtida ao espelhar o WhatsApp Web deve ser considerada como válida por padrão.Inimigo Interno A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ...Leia mais
Postado em 27 de abril de 2024É ilegal cancelar um contrato de plano de saúde sem uma razão válida.Operadora de plano de saúde não pode cancelar contrato unilateralmente ...Leia mais