O Supremo Tribunal Federal (STF) indefere apelações que questionavam a validade da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Estado de Infraestrutura (Fundeinfra) de Goiás.
A reforma tributária aprovou a criação de novas contribuições ...
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Uma cadeia de restaurantes de comida rápida foi considerada culpada por obrigar um funcionário a modificar a data de validade dos produtos.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ...
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É factível estender o prazo de validade da Lei nº 8.666/1993 através de decretos?
Nos decretos municipais de diversas cidades brasileiras, como Nova ...
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