A garantia locatícia dá ao locador prioridade no recebimento dos valores devidos em relação à possibilidade de tomar posse do imóvel por meio de execução judicial.
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a caução locatícia é um ...
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A empregada incentivada a se demitir tem direito a receber as verbas rescisórias e os valores referentes às diferenças salariais.
Pedido de demissão considerado nulo pela 1ª Vara do Trabalho do Palmas ...
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Segundo o TST, a ex-esposa do motorista tem direito a receber metade dos valores da ação.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu incluir a ...
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Determinação da Suprema Corte em relação aos parâmetros do Código de Processo Civil para estabelecimento de valores de honorários.
O Supremo Tribunal Federal decidiu afastar o arbitramento equitativo dos ...
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A Comissão de Valores Mobiliários determinou que as criptomoedas relacionadas a imobiliárias não estão sujeitas às suas regulamentações.
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, em abril, ...
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Parte dos valores devidos pela União à educação do Maranhão em precatórios são bloqueados pelo STF.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou o ...
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