A empregada incentivada a se demitir tem direito a receber as verbas rescisórias e os valores referentes às diferenças salariais.
Pedido de demissão considerado nulo pela 1ª Vara do Trabalho do Palmas ...
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O Governo encaminha ao Congresso proposta que redistribui a destinação de verbas do STF.
O projeto de lei PLN 12/2024, enviado pelo Poder Executivo federal ao ...
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