Proibir o acusado de revelar o histórico da vítima ao Júri durante o julgamento é uma violação ao direito constitucional de defesa plena.
O Juízo Valorativo é um tema discutido recentemente no Tribunal de ...
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A falta de ação do governo em garantir leitos de UTI resulta em motivo válido para compensação aos descendentes da vítima.
**DIREITO À SAÚDE** A União, o estado de Goiás e o município de Goiânia ...
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Jornal é condenado a pagar indenização por difamação contra vítima de estupro de vulnerável.
Quem diz o que quer A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Sorocaba organizaram um ato de desagravo em apoio a uma advogada que foi vítima de discriminação racial.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e a Subseção de ...
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