Programa abrangente de transação: chance de regularização fiscal
Opinião A recente Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de ...
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A participação no Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tocantins ainda permanece em desacordo com a constituição, mesmo após a promulgação de uma nova legislação e decreto.
Opinião No final de 2019, o estado do Tocantins criou o Fundo Estadual ...
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Incompetência nas medidas de ajuste e a divisão de poder nos parlamentos são sintomas de uma mesma falta de justiça fiscal.
**Contas à Vista** Às vésperas do envio do projeto de lei de orçamento ...
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A distribuição da parcela do ICMS referente a programas de benefício fiscal pode sofrer um adiamento no repasse aos municípios.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em ...
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O secretário do Ministério da Fazenda afirma que a MP do Equilíbrio Fiscal não tem a intenção de prejudicar o empresariado.
**DUELO DE GIGANTES** No painel de encerramento do Fórum Esfera Brasil, ...
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Probidade do terceiro adquirente em situações de fraude à execução fiscal.
A Lei nº 14.825/2024 reforça a segurança jurídica nas transações ...
Leia maisResultados e estratégias do planejamento fiscal da Receita Federal no Relatório Anual de Fiscalização.
Opinião Em 8 de abril de 2024, a Receita Federal divulgou seu ...
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ADPF não possui competência para revisar a decisão do STJ em relação ao crédito fiscal, determina o Supremo Tribunal Federal.
Cada um na sua O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a ...
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CSRF identifica o reconhecimento da amortização fiscal do ágio e remove as exigências solicitadas pela Receita Federal.
O tema do ágio é um dos assuntos mais polêmicos e debatidos no direito ...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece uma colaboração visando tornar mais ágil o encerramento de 300 mil processos de execução fiscal.
Combate à morosidade na Justiça de São Paulo e Bahia O Conselho Nacional ...
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