Supremo Tribunal Federal revoga legislação que permitia portar arma a atirador desportivo.
A União possui competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a ...
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Depósitos judiciais realizados conforme o disposto na legislação de número 14.973/2024.
O depósito integral é uma faculdade prevista no Código Tributário ...
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Uma nova legislação redefine o caminho do setor energético brasileiro.
O Decreto nº 12.153, assinado pelo presidente da República em 26 de ...
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A participação no Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tocantins ainda permanece em desacordo com a constituição, mesmo após a promulgação de uma nova legislação e decreto.
Opinião No final de 2019, o estado do Tocantins criou o Fundo Estadual ...
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O Superior Tribunal de Justiça inicia um diálogo institucional e propõe ao Congresso a análise de possíveis alterações na legislação.
A ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do Superior Tribunal de ...
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O Conselho Nacional de Justiça interpretou e explicou a legislação sobre os direitos das pessoas indígenas que estão privadas de liberdade.
O Conselho Nacional de Justiça lançou as traduções para inglês e ...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo interrompe a implementação da legislação estadual que estabelece a criação de escolas de modelo cívico-militar.
**TRAMITAÇÃO PARALELA** Em casos em que a constitucionalidade de uma lei ...
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A proposta de legislação para a aquisição compulsória da Avibras.
A Avibras, localizada em São José dos Campos (SP), foi fundada nos anos ...
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A restrição de propriedade de acordo com a legislação ambiental é uma medida administrativa e não gera direito à compensação financeira.
Um imóvel que possui restrições de uso devido à legislação ambiental não ...
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A legislação não determina que o menor deve ser representado por ambos os pais em juízo, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Livre escolha na representação dos filhos em ações judiciais Se não ...
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A segurança jurídica foi o principal aspecto considerado na legislação que trata dos direitos dos trabalhadores de navios de cruzeiro.
**Opinião** Está em discussão nos tribunais superiores em Brasília (TST ...
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Fachin discute com comunidades indígenas a aplicação da tese do marco temporal estipulado por legislação vigente.
Os povos indígenas se reuniram com o ministro Edson Fachin, do STF, para ...
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Falhas na interpretação da legislação referente ao testemunho de crianças
Exposição de Crianças em Condições Reprováveis ao Longo do Tempo A ...
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O Partido dos Trabalhadores está levantando dúvidas em relação à legislação do estado de São Paulo que trata da garantia da aposentadoria integral para agentes de segurança.
O Partido dos Trabalhadores (PT) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a ...
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Diretrizes destacadas através da decisão da ADI em relação à legislação das empresas estatais.
**Público & Pragmático** A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) ...
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Legislação de Administração Pública em Situações de Emergência e Medida Provisória 1.221/24: indispensável eficácia.
**Opinião** A Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, trouxe ...
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Modificação da legislação de insolvência sob a ótica jurídica e econômica.
**Opinião** A Lei das Falências passou por alterações recentemente, ...
Leia maisSTF estende a vigência das cotas para candidatos negros em seleções públicas até que o Congresso aprove uma legislação atualizada.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar a ...
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Catástrofe meteorológica no estado do Rio Grande do Sul: a legislação de apoio.
O desastre climático que está acontecendo no Rio Grande do Sul é ...
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A transformação da cultura e a revisão da legislação impulsionam o aumento das negociações extrajudiciais.
Negociação ou morte Uma mudança na cultura de consensualismo no Brasil ...
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Os tribunais confirmam a correção de uma questão do Exame da OAB relacionada à legislação do SAC.
O conteúdo programático de um concurso não precisa listar leis ou ...
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresenta um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à legislação que trata da Política Nacional de Biocombustíveis.
O Partido Democrático Trabalhista decidiu questionar no Supremo Tribunal ...
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A reunião regular dos acionistas e o artigo 159 da legislação das sociedades anônimas.
O mês de abril é um momento crucial para as empresas, pois é quando ...
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O advogado argumenta que, embora seja positiva, a proposta de legislação sobre a Lei de Falências carece de discussão mais aprofundada.
O Projeto de Lei 3/2024, que propõe alterações na Lei de Recuperação ...
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A legislação da Inteligência Artificial na União Europeia e a estrutura jurídica no Brasil.
No mês de março deste ano, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, um ...
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