Crédito que surgiu antes da recuperação a que está sujeito, mesmo que só possa ser reclamado posteriormente
Linha do tempo: STJ decide que crédito trabalhista pago por município ...
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O Supremo Tribunal Federal encaminha processo ao Ministério Público para viabilizar a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo com a existência de uma sentença.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ...
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A participação no Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tocantins ainda permanece em desacordo com a constituição, mesmo após a promulgação de uma nova legislação e decreto.
Opinião No final de 2019, o estado do Tocantins criou o Fundo Estadual ...
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O Conselho Nacional de Justiça concede permissão para a realização de divórcios e inventários em cartórios, mesmo que haja menores envolvidos.
Artigo: Válvula de Escape O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma ...
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Uma iniciativa premiada recebeu a aprovação de 70% dos acordos antes mesmo das audiências.
A parceria entre a Positivo Tecnologia e a Villaça de Veron & Veron ...
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Uma ação motivo de bloqueio em relação ao sócio principal é suficiente para justificar o mesmo em relação ao sócio oculto.
O cerne da denúncia O trancamento de uma ação penal por atipicidade da ...
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Na maioria das vezes, optar pela apelação é uma decisão vantajosa, mesmo que haja a previsão de uma derrota.
Opinião: a Apelação no Processo Civil Brasileiro Recentemente, um artigo ...
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As câmaras empresariais continuam proferindo menos julgamentos, mesmo diante da sobrecarga no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os desembargadores das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do ...
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STJ invalida decisão do júri em que a Defensoria Pública foi notificada no mesmo dia da realização do julgamento.
O direito de defesa é fundamental para garantir a justiça em um processo ...
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Não é possível incrementar a pena duas vezes com base no mesmo fato concreto.
Bis in idem: Ministro do STJ reduz pena por indevido bis in idem O ...
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Um professor que não tem parceiro(a) recebe autorização para adotar uma criança com o mesmo período de licença concedido a uma mulher grávida.
A família monoparental é considerada uma entidade familiar e o núcleo ...
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