A renúncia ao recurso impede a análise da questão de interesse público.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso ...
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Decreto amplia os direitos trabalhistas em contratos de prestação de serviços no setor público.
**Administração Pública: Novas Garantias Trabalhistas** O Decreto ...
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O Ministério Público Federal solicitou a interrupção das atividades da usina devido ao descumprimento de normas ambientais rigorosas.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação para suspender as ...
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A maioria do Supremo Tribunal Federal afirma que um deputado que também é servidor público pode participar do Programa de Aposentadoria Complementar dos Serviços Públicos (PSSC).
Vida dupla O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Executivo não ...
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O Ministério Público atuará de maneira unificada para penalizar aqueles que cometerem assédio eleitoral.
Fiscal do Pleito O assédio eleitoral tem sido um problema recorrente e ...
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O Ministério Público Federal move uma ação judicial contra 46 ex-agentes da ditadura militar que participaram de torturas e assassinatos.
O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil para ...
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O Supremo Tribunal Federal encaminha processo ao Ministério Público para viabilizar a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo com a existência de uma sentença.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ...
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O Supremo Tribunal Federal está avaliando um processo que contesta a independência do Ministério Público de Contas do estado do Pará.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal está analisando uma ação da ...
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O Ministério Público do Rio de Janeiro criou um sistema de inteligência artificial capaz de detectar possíveis irregularidades em candidaturas nas eleições.
O Ministério Público do Rio de Janeiro conta com uma nova ferramenta de ...
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Autorizado a ser produzido e integrado ao serviço público
Pertencimento nas Organizações Públicas e Privadas: Autonomia e Missão ...
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O Ministério Público realiza uma interpretação ampla e o Tribunal de Justiça de São Paulo decide encerrar a ação por disseminação do nazismo.
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
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As turmas de Direito Público do STJ reduziram sua carga de processos em mais de 2 mil ações.
**Balanço Positivo** Os colegiados de Direito Público do Superior ...
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O Superior Tribunal de Justiça está avaliando se a contratação de seguro-garantia pode evitar o protesto e a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Uniformização de entendimento A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ...
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Domínio do crédito de passagens eletrônicas no sistema de transporte público.
Opinião A decisão judicial proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado ...
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulga diretrizes para prevenir a prática de tortura em unidades prisionais.
O Conselho Nacional do Ministério Público emitiu a Recomendação ...
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Réu é acusado pelo Ministério Público de agredir um idoso com um chute e é solicitada uma indenização mínima de R$ 300 mil.
O empresário Tiago Gomes de Souza, de 39 anos, se tornou réu por ...
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O Superior Tribunal de Justiça determina que o Ministério Público analise o acordo de não persecução penal com o réu acusado de tráfico privilegiado.
**PENA REDUZIDA** O Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal ...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a abertura de cursos de Medicina deve ser feita por meio de um processo de seleção público.
O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais ...
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Um livro abordando o tema de lavagem de dinheiro será apresentado ao público no dia 11 de julho na cidade de São Paulo.
O advogado e procurador de Justiça aposentado Fernando Capez, em ...
Leia maisO cargo de chefe da equipe de auditoria interna pode ser ocupado por um membro do Ministério Público.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma ...
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O Ministério Público Eleitoral divulga um guia informativo para auxiliar profissionais de jornalismo na cobertura dos pleitos eleitorais.
Funcionamento das eleições municipais de 2024 Os jornalistas e ...
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Caso não haja irregularidades, o prazo para ingressar com ação de ressarcimento por prejuízo ao cofre público é de cinco anos.
A ação de ressarcimento por dano ao erário só é imprescritível em casos ...
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O Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigação do Ministério Público de demonstrar a capacidade do réu de pagar a multa.
O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a ...
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Decidir se deve ou não ser um funcionário público, esta é a questão.
A famosa frase “ser ou não ser, eis a questão” é uma das ...
Leia maisA viabilidade das organizações do terceiro setor, Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) em praticar crimes em processos licitatórios.
**Opinião** Este artigo discute a impossibilidade de as organizações do ...
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