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29 de setembro de 2024
É legal o Estado ser responsabilizado pelo desvio produtivo? A responsabilidade do Estado em casos de desvio produtivo é constitucional?
**Opinião** O Projeto de Lei nº 3.496/2024, proposto pelo deputado Jonas ...
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11 de setembro de 2024
A posição de sócio-diretor não constitui motivo suficiente para ser condenado por crime tributário.
O empresário foi absolvido de crime tributário por não ter participação ...
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6 de setembro de 2024
Crédito que surgiu antes da recuperação a que está sujeito, mesmo que só possa ser reclamado posteriormente
Linha do tempo: STJ decide que crédito trabalhista pago por município ...
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2 de setembro de 2024
A penalidade estabelecida em acordo de delação premiada somente pode ser exigida após a decisão judicial.
O acordo de colaboração premiada homologado só se torna eficaz após a ...
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27 de agosto de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que a criança pode ser impedida de retornar à sua residência habitual se houver algum risco envolvido.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que uma criança ...
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25 de agosto de 2024
É correto que o dinheiro confiscado de suspeitos não seja corrigido monetariamente após ser devolvido?
Opinião Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após ...
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19 de agosto de 2024
A psicomotricidade não necessita de ser realizada por um profissional de psicologia para ser incluída na cobertura de um plano de saúde.
A obrigação de cobertura de sessões de psicomotricidade por plano de ...
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16 de agosto de 2024
O Superior Tribunal de Justiça está em desacordo sobre a possibilidade de ação rescisória ser utilizada para aplicar a modulação da chamada “tese do século”.
O Superior Tribunal de Justiça está julgando a possibilidade de a ...
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14 de agosto de 2024
Enam tem a possibilidade de ser utilizado como substituto da fase inicial dos processos seletivos para ingresso na carreira da magistratura.
NOVA RESOLUÇÃO Os Tribunais de Justiça agora têm a opção de adotar o ...
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10 de agosto de 2024
Não há investigação que seja simples de ser realizada.
Um caso curioso foi relatado por um professor de Processo Civil a seus ...
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8 de agosto de 2024
O Supremo Tribunal Federal está avaliando a questão de se os religiosos têm o direito de negar transfusões de sangue e se o Sistema Único de Saúde deve ser obrigado a fornecer tratamentos adequados.
A análise do Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade religiosa das ...
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7 de agosto de 2024
Os benefícios previdenciários não acumuláveis devem ser compensados mensalmente.
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento sob o rito dos ...
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4 de agosto de 2024
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o valor da pensão por morte deve ser determinado de acordo com as normas vigentes no momento do falecimento.
**Vale o Escrito** A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ...
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4 de agosto de 2024
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a professora que foi demitida por supostamente abandonar seu cargo deve ser readmitida.
Uma professora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) teve ...
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26 de julho de 2024
Promotor passa a ser acusado por insultar advogado de forma pejorativa e ordenar que ele se cale.
O promotor de Bauru, em São Paulo, tornou-se réu por injúria ao mandar ...
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23 de julho de 2024
Autorizado a ser produzido e integrado ao serviço público
Pertencimento nas Organizações Públicas e Privadas: Autonomia e Missão ...
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16 de julho de 2024
A legislação não determina que o menor deve ser representado por ambos os pais em juízo, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Livre escolha na representação dos filhos em ações judiciais Se não ...
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7 de julho de 2024
A quantia financeira a ser paga deve estar de acordo com a situação do condenado, ao invés de compensar terceiros.
Os maus-tratos a animais são um crime que não deve ser tolerado. ...
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6 de julho de 2024
Luiza Trajano acredita que a arrecadação pode ser ampliada com a simplificação da reforma tributária.
Grandes temas, grandes nomes O principal legado da reforma tributária ...
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5 de julho de 2024
Implementação da noção de que os componentes de um sistema de informação podem ser interpretados de forma relativa.
Opinião Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ...
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2 de julho de 2024
A teoria do desvio produtivo pode ser utilizada para explicar a negligência da concessionária em relação a pagamentos de boletos falsos.
MAUS FORNECEDORES A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ...
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2 de julho de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se o salário mínimo dos professores pode ser aplicado aos professores temporários.
O Supremo Tribunal Federal está analisando se o piso salarial nacional ...
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26 de junho de 2024
Uma agenda compartilhada pode ser a solução para lidar com os desafios do semipresidencialismo imposto.
O Brasil enfrenta atualmente uma situação de semipresidencialismo ...
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15 de junho de 2024
Quem deve demonstrar que a propriedade rural de pequeno porte é explorada pela família para ser considerada impenhorável?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os ...
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14 de junho de 2024
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser compensados após serem habilitados junto à Receita Federal.
Antes da homologação pela Fazenda, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ...
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