Significa que o vendedor garante que tem o direito de vender o imóvel livre de quaisquer defeitos legais e que o título de propriedade é aceitável para uma transação de mercado.
Opinião Um assunto discutido em negócios imobiliários relevantes é a ...
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A OAB SP, por meio da Comissão da Advocacia Pública, realiza um evento para discutir a Resolução 547 do CNJ.
A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP promoveu o evento ...
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O Supremo Tribunal Federal cancelou a lei que tornava mais fácil para atiradores esportivos obterem autorização para portar armas em Mato Grosso do Sul.
Competência invadida O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou ...
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Segundo o TST, o Ministério Público do Trabalho (MPT) possui a autoridade legal para atuar em casos coletivos relacionados ao meio ambiente de trabalho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) possui o direito de tomar ações ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo criou um sistema totalmente digital para o cadastro de escritórios de advocacia.
A OAB SP desenvolveu um sistema totalmente digital para o registro de ...
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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo estabelece as regras para a supervisão das declarações de raça feitas pelos próprios candidatos durante as eleições internas.
Conselho Pleno da OAB SP regulamenta fiscalização das autodeclarações de ...
Leia maisA Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo criou um sistema totalmente online para facilitar o registro de criação de escritórios de advocacia.
OAB SP desenvolve sistema 100% digital para registro de constituição de ...
Leia maisA disputa nullitatis como opção para a parte envolvida em uma ação judicial predatória.
A litigância predatória é um tema relevante entre os profissionais de ...
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A obtenção da certidão de falência regularizada para participar de processos licitatórios.
Licitações e Contratos: A Importância da Diligência em Casos de Certidão ...
Leia maisMá conduta e limite de tempo para devolução dos danos causados ao dinheiro público.
Opinião: O Direito Fundamental do Devido Processo Legal e a Improbidade ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está aceitando inscrições para o selo que destaca e promove mulheres advogadas.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) lançou uma ...
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Indivíduo em prisão domiciliar obtém permissão para participar de atividade religiosa.
Mistério da fé A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito ...
Leia maisElaboração de normas para instrutores de artes marciais e esportes de luta
Opinião: A Necessidade de Regulamentação para Professores de Artes ...
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A magistrada concede permissão para a realização de trabalho comunitário de forma virtual.
A juíza Andreia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal ...
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A contratação integrada refere-se a um modelo de contratação em que todas as etapas de um projeto, desde a concepção até a execução, são realizadas por um único contratado. Isso implica em uma maior responsabilidade desse contratado em garantir a correta elaboração do anteprojeto de engenharia. Já a limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia se refere a uma medida que busca proteger o contratado de possíveis consequências legais decorrentes de erros ou falhas existentes no anteprojeto. Nesse caso, uma cláusula contratual é estabelecida para determinar que o contratante não poderá responsabilizar o contratado por eventuais erros ou inadequações presentes no anteprojeto. Em outras palavras, a contratação integrada exige que apenas um contratado execute todas as etapas do projeto, aumentando sua responsabilidade na elaboração do anteprojeto. Já a limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto busca proteger o contratado de possíveis processos legais relacionados a falhas no anteprojeto de engenharia.
A contratação integrada é um formato de execução indireta de obras e ...
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A mediação é um método utilizado para resolver conflitos de maneira pacífica na área tributária.
Aprovada recentemente, a reforma tributária busca simplificar o sistema ...
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Diretas Já: recordar para progredir
Nesta terça-feira, 16 de abril, o movimento das Diretas Já completa 40 ...
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A adoção da lista específica para mulheres em São Paulo é um modelo inspirador e encorajador para os demais tribunais.
A primeira mulher a ser nomeada desembargadora com base na resolução ...
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De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de haver uma grande quantidade de drogas não é suficiente para descartar a possibilidade de um crime de tráfico de drogas privilegiado.
Presunção afastada: A apreensão de uma grande quantidade de droga não ...
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Advogados especializados em direito penal se reunirão em junho em Vitória para um evento sobre advocacia criminal.
Entre os dias 5 e 7 de junho, será realizado em Vitória (ES) o 13º ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo abriu uma sala exclusiva para advogados no Fórum de São Miguel Paulista.
A OAB SP inaugurou uma nova sala da advocacia no Fórum de São Miguel ...
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José Carlos Cosenzo conquistou a maioria dos votos para assumir o cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo.
O Ministério Público de São Paulo anunciou a lista tríplice para o cargo ...
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A afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) aboliu o pagamento de horas extras para os policiais civis é inverídica.
A pergunta sobre a extinção da hora extra para policiais civis tem ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo lançou novos editais para a implementação de usinas solares em diferentes localidades do Estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) está expandindo ...
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A USP concede sua aprovação a Alexandre de Moraes para ocupar o cargo de professor titular.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente ...
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